AREsp 1897674 - DECISAO

AREsp 1897674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque (i) o pedido de suspensão estava prejudicado em razão do RE 1.101.937 (Tema 1.075); (ii) a alegação de decisão surpresa não foi atacada nas razões recursais, incidindo a Súmula 283 do STF; (iii) quando apenas o Banco do Brasil figura como parte, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, sendo possível o cumprimento individual da sentença contra aquele devedor solidário; e (iv) a alegação de cessão do crédito configura matéria de mérito na execução que não altera, por si só, o polo passivo nem o juízo competente.

Parties
Exequente (beneficiário): ADÃO SEVERO DE MOURA (ADÃO); Agravante/recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Autor (proponente Da Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/15), Solidariedade Passiva, Litisconsórcio Passivo E Chamamento Ao Processo, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/15) Solidariedade Passiva Litisconsórcio Passivo E Chamamento Ao Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADÃO SEVERO DE MOURA (ADÃO)

Exequente (beneficiário)

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Agravante/recorrente/executado

Ministério Público Federal

Autor (proponente Da Ação Civil Pública)

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo (RE nº 1.101.937/Tema 1.075)
  2. 2 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/15)
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em razão da pessoa (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque (i) o pedido de suspensão estava prejudicado em razão do RE 1.101.937 (Tema 1.075); (ii) a alegação de decisão surpresa não foi atacada nas razões recursais, incidindo a Súmula 283 do STF; (iii) quando apenas o Banco do Brasil figura como parte, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, sendo possível o cumprimento individual da sentença contra aquele devedor solidário; e (iv) a alegação de cessão do crédito configura matéria de mérito na execução que não altera, por si só, o polo passivo nem o juízo competente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento