CC 180772 - DECISAO

CC 180772 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberlândia - MG para decidir sobre a penhora e exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda nos autos da Ação Trabalhista n. 0011274-90.2018.5.03.0043, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 6º da Lei 11.101/2005 que conferem ao juízo da recuperação competência para prosseguir atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, em observância ao princípio da preservação da empresa; além disso, aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Suscitante: REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: TRT DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Declaração De Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberlândia - MG para decidir acerca da penhora de bens na Ação Trabalhista n. 0011274-90.2018.5.03.0043 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam...
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Suspensão De Ações, Constrição De Bens, Princípio Da Preservação Da Empresa, Concentração Das Ações Executórias No Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos De Execução Suspensão De Ações Constrição De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

TRT DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Declaração De Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e atos de constrição
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 e limites à atuação da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberlândia - MG para decidir sobre a penhora e exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda nos autos da Ação Trabalhista n. 0011274-90.2018.5.03.0043, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 6º da Lei 11.101/2005 que conferem ao juízo da recuperação competência para prosseguir atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, em observância ao princípio da preservação da empresa; além disso, aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberlândia - MG para decidir acerca da penhora de bens na Ação Trabalhista n. 0011274-90.2018.5.03.0043 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.