CC 179737 - DECISAO

CC 179737 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda nos autos da execução fiscal devem passar pelo crivo do juízo recuperacional, observando-se a possibilidade de cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (alterado pela Lei nº 14.112/2020).

Parties
Suscitante: UTILDROGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Cooperacao Jurisdicional, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição +2 more

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Parties

UTILDROGAS DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre atos de execução e constrição praticados em execução fiscal que possam atingir o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Qual o alcance da cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 em relação às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda nos autos da execução fiscal devem passar pelo crivo do juízo recuperacional, observando-se a possibilidade de cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (alterado pela Lei nº 14.112/2020).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.