CC 182327 - DECISAO

CC 182327 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porquanto a petição inicial não mencionou a causa acidentária do benefício e a competência se fixa pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ e da legislação aplicável (arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC).

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Conflito Negativo De Competência

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 influência da causa de pedir e do pedido na fixação da competência
  3. 3 efeito do laudo pericial que indica origem laboral da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porquanto a petição inicial não mencionou a causa acidentária do benefício e a competência se fixa pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ e da legislação aplicável (arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.