CC 180678 - DECISAO

CC 180678 - DECISAO

Tendo sido expressamente previsto em legislação municipal que a reclamante está submetida ao regime celetista, prevalece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior.

Parties
Reclamante: Bruna Daiane Dalcoquio; Reclamado: Município de Corupá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Trabalhista.
Legal Topics
Competência, Regime Celetista, Servidor Público Contratado, Reclamação Trabalhista, Verbas Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Regime Celetista Servidor Público Contratado Reclamação Trabalhista Verbas Trabalhistas

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Parties

Bruna Daiane Dalcoquio

Reclamante

Município de Corupá

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal contratado sob o regime celetista previsto em lei municipal
  2. 2 Aplicabilidade do regime celetista previsto em legislação municipal como fundamento de competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Tendo sido expressamente previsto em legislação municipal que a reclamante está submetida ao regime celetista, prevalece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Trabalhista.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Trabalhista.
  • Publique-se. Intimem-se.