CC 182310 - DECISAO

CC 182310 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG, porque a definição de competência deve observar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial; no caso, a inicial não menciona a ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a competência é da Justiça Federal, nos termos do precedente citado e da verificação do teor da petição inicial.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional (justiça federal ou estadual)
  2. 2 Relevância da causa de pedir e do pedido na petição inicial para definição da competência
  3. 3 Caracterização de benefício previdenciário como decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG, porque a definição de competência deve observar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial; no caso, a inicial não menciona a ocorrência de acidente de trabalho, de modo que a competência é da Justiça Federal, nos termos do precedente citado e da verificação do teor da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG
  • Publique-se