REsp 1825686 - DECISAO

REsp 1825686 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica litigiosa vinculada a normas de Direito Privado e de natureza consumerista, a competência para processar e julgar o recurso especial é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, § 2º, II e XIV do Regimento Interno, razão pela qual se declina a competência e se determina a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: OI S/A; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declínio De Competência
Outcome
Declino a competência em favor da Segunda Seção
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Ação Civil Pública, Cobrança De Exação, Telefonia Fixa
Direito Privado Direito Do Consumidor Competência Declínio De Competência Ação Civil Pública Cobrança De Exação Telefonia Fixa

Case Brief

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Parties

OI S/A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial em ação civil pública que discute cobrança imposta por concessionária de serviço de telefonia
  2. 2 Caracterização da relação jurídica como de normas de Direito Privado e consumerista para fins de distribuição interna de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica litigiosa vinculada a normas de Direito Privado e de natureza consumerista, a competência para processar e julgar o recurso especial é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, § 2º, II e XIV do Regimento Interno, razão pela qual se declina a competência e se determina a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Declino a competência em favor da Segunda Seção

Orders

  • Declino a competência
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção, nos termos dos arts. 9º, caput, e § 2º, II e XIV, e 71 do Regimento Interno