AREsp 1939022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de cumprimento individual de sentença promovido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide competência da Justiça Estadual em razão da pessoa (art.109,I CF/88 e súmulas 508 e 556 do STF); além disso, a solidariedade reconhecida na sentença coletiva não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é admitido na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não se justifica remessa à Justiça Federal.

Parties
Exequente: GILBERTO ADOLFO VAGNER E OUTROS; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +1 more

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Parties

GILBERTO ADOLFO VAGNER E OUTROS

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento individual da sentença proferida em ação civil pública quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se a solidariedade imposta na sentença coletiva exige litisconsórcio passivo necessário na fase de cumprimento
  3. 3 Admissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento/execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de cumprimento individual de sentença promovido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), incide competência da Justiça Estadual em razão da pessoa (art.109,I CF/88 e súmulas 508 e 556 do STF); além disso, a solidariedade reconhecida na sentença coletiva não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é admitido na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não se justifica remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios