REsp 1933234 - DECISAO

REsp 1933234 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Incidente de Assunção de Competência, por tratar-se de conflito sobre fixação de competência prevalecente entre norma estadual ou infralegal e previsão de lei federal quanto a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública; determinou-se a suspensão imediata da redistribuição fundada na Resolução 9/2019, a devolução dos autos aos juízos de origem e a aplicação provisória da competência destes, com devolução dos feitos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar e trâmites nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar (incidente De Assunção De Competência)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão liminar da redistribuição de feitos fundada na Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019; matéria afetada ao Incidente de Assunção de Competência para julgamento definitivo.
Legal Topics
Competência, Foros Especializados, Redistribuição De Feitos, Resolução TJ Mt/oe Nº 09/2019, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prestações Continuadas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Foros Especializados Redistribuição De Feitos Resolução TJ Mt/oe Nº 09/2019 Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar (incidente De Assunção De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Validade e eficácia da Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019 quanto à redistribuição de feitos
  3. 3 Competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Incidente de Assunção de Competência, por tratar-se de conflito sobre fixação de competência prevalecente entre norma estadual ou infralegal e previsão de lei federal quanto a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública; determinou-se a suspensão imediata da redistribuição fundada na Resolução 9/2019, a devolução dos autos aos juízos de origem e a aplicação provisória da competência destes, com devolução dos feitos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar e trâmites nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão liminar da redistribuição de feitos fundada na Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019; matéria afetada ao Incidente de Assunção de Competência para julgamento definitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com baixa nesta Corte
  • Suspensão imediata da redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos cujo fundamento seja a Resolução nº 9/2019/TJMT