AREsp 1931434 - DECISAO

AREsp 1931434 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, havendo ausência da União ou de outra entidade federal prevista no art. 109, I, da CF/88 e tendo o autor promover o cumprimento em face exclusivamente do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre União, Banco Central e o banco não desloca a competência nem impede o direcionamento do cumprimento individual contra o banco que celebrou o contrato, sendo o entendimento pacífico e obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Passiva, Competência Ratione Personae, Competência Funcional, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Solidariedade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, da CF) sobre a competência funcional (art. 516, II, do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento individual contra qualquer dos devedores solidários e necessidade (ou não) de chamamento da União e do Banco Central ao processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, havendo ausência da União ou de outra entidade federal prevista no art. 109, I, da CF/88 e tendo o autor promover o cumprimento em face exclusivamente do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre União, Banco Central e o banco não desloca a competência nem impede o direcionamento do cumprimento individual contra o banco que celebrou o contrato, sendo o entendimento pacífico e obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.