AREsp 1936213 - DECISAO

AREsp 1936213 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 sobre a competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015; não havendo na lide a União ou o Banco Central e sendo a execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase executória é inviável.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Obrigacional Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)
  3. 3 Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 sobre a competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015; não havendo na lide a União ou o Banco Central e sendo a execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase executória é inviável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.