AREsp 1925798 - DECISAO

AREsp 1925798 - DECISAO

Por prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, e não figurando na lide a União ou o Banco Central, sendo o exequente quem optou por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual; a solidariedade não impõe litisconsórcio necessário e o chamamento ao processo é inviável na fase de cumprimento, assim sendo o agravo não provido em razão, inclusive, do óbice representado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Ministério Público Federal; Devedora Solidária: União; Devedora Solidária: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

União

Devedora Solidária

Banco Central

Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF) sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de direcionamento do cumprimento individual de sentença contra apenas um dos devedores solidários
  3. 3 impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, e não figurando na lide a União ou o Banco Central, sendo o exequente quem optou por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual; a solidariedade não impõe litisconsórcio necessário e o chamamento ao processo é inviável na fase de cumprimento, assim sendo o agravo não provido em razão, inclusive, do óbice representado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.