CC 182783 - DECISAO

CC 182783 - DECISAO

Havendo ausência de interesse jurídico da União no feito e a inicial ter sido proposta apenas contra o Município de Grão Pará, deve ser reconhecida a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC; Autor: Paulo Elias Kuhnen; Réu: Município de Grão Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Tema 793/stf, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Tema 793/stf Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

Paulo Elias Kuhnen

Autor

Município de Grão Pará

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que postula fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  2. 2 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e incidência do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse jurídico da União no feito e a inicial ter sido proposta apenas contra o Município de Grão Pará, deve ser reconhecida a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para processar e julgar o feito