CC 169287 - DECISAO

CC 169287 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se o conflito porque a jurisprudência e os dispositivos da Lei n. 11.101/2005 determinam que o juízo da recuperação judicial (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) é competente para a execução dos créditos trabalhistas contra o arrematante da UPV, especialmente quando no edital da arrematação foi consignado que a transmissão não acarretaria assunção do passivo; assim tal juízo é competente para dirimir a matéria e sua decisão prevalece sobre outros juízos.

Parties
Agravante: GOL LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES S.A; Agravante: OUTRO; Reclamante: Josemar de Melo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Sucessão Empresarial, Execução Trabalhista, Arrematação De Unidade Produtiva
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial E Falência Competência Sucessão Empresarial Execução Trabalhista Arrematação De Unidade Produtiva

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS ÁEREAS INTELIGENTES S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Josemar de Melo Lima

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para execução de créditos trabalhistas contra arrematante da UPV/VRG/Varig
  2. 2 eficácia de decisão proferida no processo de recuperação judicial que declara ausência de sucessão empresarial
  3. 3 prevalência da competência do juízo universal sobre decisões de outros juízos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se o conflito porque a jurisprudência e os dispositivos da Lei n. 11.101/2005 determinam que o juízo da recuperação judicial (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ) é competente para a execução dos créditos trabalhistas contra o arrematante da UPV, especialmente quando no edital da arrematação foi consignado que a transmissão não acarretaria assunção do passivo; assim tal juízo é competente para dirimir a matéria e sua decisão prevalece sobre outros juízos.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 228/229.
  • Conhecer do presente conflito de competência.