CC 181001 - DECISAO

CC 181001 - DECISAO

Tratando-se de helicóptero particular registrado na categoria TPP (Serviços Aéreos Privados), utilizado para voos panorâmicos remunerados, sem repercussão no sistema aéreo nacional e sem interesse da União comprovado, não se aplica a competência federal prevista no art. 109, IX, da Constituição; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara Única de Paraguaçu/MG.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Varginha/MG; Suscitado: Juízo da Vara Única de Paraguaçu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara Única de Paraguaçu/MG, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Cometidos a Bordo De Aeronave, Acidente Aéreo, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Aeronáutico Competência Crimes Cometidos a Bordo De Aeronave Acidente Aéreo Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Varginha/MG

Suscitante

Juízo da Vara Única de Paraguaçu/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o acidente aéreo envolvendo helicóptero particular e serviços aéreos privados atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se há interesse da União que justifique a competência federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de helicóptero particular registrado na categoria TPP (Serviços Aéreos Privados), utilizado para voos panorâmicos remunerados, sem repercussão no sistema aéreo nacional e sem interesse da União comprovado, não se aplica a competência federal prevista no art. 109, IX, da Constituição; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara Única de Paraguaçu/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara Única de Paraguaçu/MG, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara Única de Paraguaçu/MG.
  • Publique-se.