AREsp 1942054 - DECISAO

AREsp 1942054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando o cumprimento de sentença individual proposto apenas em face do Banco do Brasil, incide a competência da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, ou, se fosse, seria inviável diante da incompatibilidade de ritos entre os entes.

Parties
Exequente/beneficiário: RUI PEDRO RUCKERT; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executado/réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Individual, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Súmulas
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Individual Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Súmulas

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Parties

RUI PEDRO RUCKERT

Exequente/beneficiário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/réu

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual quando o cumprimento de sentença é promovido apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade obrigacional
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando o cumprimento de sentença individual proposto apenas em face do Banco do Brasil, incide a competência da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, ou, se fosse, seria inviável diante da incompatibilidade de ritos entre os entes.

Court Disposition

Recurso especial não provido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.