REsp 1934739 - DECISAO

REsp 1934739 - DECISAO

Verificada a distribuição da pretensão após a publicação da Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019 que alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para ações de assistência à saúde, e diante da afetação do tema ao regime de precedente qualificado (IAC 10/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência local.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Precedentes Qualificados Vinculantes, Conflito Entre Norma Estadual E Federal, Assistência À Saúde
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Foro Especializado Precedentes Qualificados Vinculantes Conflito Entre Norma Estadual E Federal Assistência À Saúde

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando houver conflito entre norma infralegal ou lei estadual e lei federal, no que tange ao foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Determinação da vara competente em razão da data de distribuição da pretensão após alteração por resolução local (Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019)

Ratio Decidendi

Verificada a distribuição da pretensão após a publicação da Resolução TJ-MT/OE nº 9/2019 que alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para ações de assistência à saúde, e diante da afetação do tema ao regime de precedente qualificado (IAC 10/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.