AREsp 1938516 - DECISAO

AREsp 1938516 - DECISAO

Conhecido o agravo, decidiu-se que, tendo o exequente promovido o cumprimento individual da sentença apenas contra o Banco do Brasil, incide a competência da Justiça Estadual, pois a solidariedade entre devedores não torna obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário e a competência ratione personae impede a Justiça Federal de processar ação em face do Banco do Brasil; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução.

Parties
Recorrido: WILSON CÉSAR DA SILVA SILVEIRA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Ré: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

WILSON CÉSAR DA SILVA SILVEIRA

Recorrido

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85
  2. 2 se o cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo prolator da ação civil pública
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo em razão da solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se que, tendo o exequente promovido o cumprimento individual da sentença apenas contra o Banco do Brasil, incide a competência da Justiça Estadual, pois a solidariedade entre devedores não torna obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário e a competência ratione personae impede a Justiça Federal de processar ação em face do Banco do Brasil; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de execução.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.