CC 180808 - DECISAO

CC 180808 - DECISAO

A execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao Juízo das Execuções Penais vinculado ao estabelecimento penal onde o condenado cumpre a pena, em observância à unicidade da execução penal e ao fato de os valores arrecadados terem destino comum ao Fundo Penitenciário Nacional, não havendo interesse específico da União que justifique a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR (suscitado).
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o condenado cumpre a pena em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao Juízo das Execuções Penais vinculado ao estabelecimento penal onde o condenado cumpre a pena, em observância à unicidade da execução penal e ao fato de os valores arrecadados terem destino comum ao Fundo Penitenciário Nacional, não havendo interesse específico da União que justifique a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Vistas ao Ministério Público Federal.