CC 181866 - DECISAO

CC 181866 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, não há imposição de inclusão obrigatória da União no polo passivo; o Juízo federal afastou expressamente o interesse jurídico da União e, diante da jurisprudência do STJ e da aplicação da Súmula 150/STJ, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - TJSC), ratificando a decisão liminar previamente deferida.

Parties
Autor: B.B.T.; Réu: Município de Palhoça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - TJSC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

B.B.T.

Autor

Município de Palhoça

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 alcance das teses firmadas nos Temas 500 e 793 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, não há imposição de inclusão obrigatória da União no polo passivo; o Juízo federal afastou expressamente o interesse jurídico da União e, diante da jurisprudência do STJ e da aplicação da Súmula 150/STJ, declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - TJSC), ratificando a decisão liminar previamente deferida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - TJSC.

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 137-138
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - TJSC