CC 182881 - DECISAO

CC 182881 - DECISAO

Na ausência de lei municipal dispondo de forma diversa, o art. 8º da Lei 11.350/2006 sujeita o agente comunitário de saúde ao regime celetista, de modo que a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Reclamante: Sílvia Maria Duarte; Reclamado: Município de Araguari/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Araguari/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Reclamação Trabalhista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Reclamação Trabalhista

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Parties

Sílvia Maria Duarte

Reclamante

Município de Araguari/MG

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde em face do Município de Araguari/MG

Ratio Decidendi

Na ausência de lei municipal dispondo de forma diversa, o art. 8º da Lei 11.350/2006 sujeita o agente comunitário de saúde ao regime celetista, de modo que a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Araguari/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.