AREsp 1943394 - DECISAO

AREsp 1943394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial conhecido em parte, decidiu-se que, não integrando a lide nenhum dos entes da alínea I do art. 109 da Constituição, é competente a Justiça Estadual para o cumprimento de sentença movido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); reconhecida a solidariedade, é lícito ao credor optar por demandar contra qualquer dos devedores solidários, e o chamamento ao processo na fase de execução não é cabível, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Exequente: CARLOS BENEDITO FRANCO; Executado; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu Na Ação Civil Pública; Co Réu Solidário: Banco Central (BACEN); Réu Na Ação Civil Pública; Co Réu Solidário: UNIÃO FEDERAL; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença (fase De Execução)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Suspensão De Processo, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução/cumprimento De Sentença Competência Solidariedade Passiva +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS BENEDITO FRANCO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado; Recorrente

Banco Central (BACEN)

Réu Na Ação Civil Pública; Co Réu Solidário

UNIÃO FEDERAL

Réu Na Ação Civil Pública; Co Réu Solidário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença quando apenas um dos devedores solidários figura no polo passivo
  2. 2 possibilidade de cumprimento individual de sentença contra apenas um dos devedores solidários
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo e do litisconsórcio na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial conhecido em parte, decidiu-se que, não integrando a lide nenhum dos entes da alínea I do art. 109 da Constituição, é competente a Justiça Estadual para o cumprimento de sentença movido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); reconhecida a solidariedade, é lícito ao credor optar por demandar contra qualquer dos devedores solidários, e o chamamento ao processo na fase de execução não é cabível, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido nessa extensão
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios