HC 691868 - DECISAO

HC 691868 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento do colegiado, salvo hipótese de violação manifesta ao direito de liberdade; no caso concreto o relator apenas solicitou informações à autoridade coatora, não havendo análise do pedido que autorizasse o excepcional conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual se impõe a manutenção da supressão de instância e o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 105, I, "c" da CF, aplicando-se a orientação da Súmula nº 691 do STF.

Parties
Paciente: Paciente; Coator: Desembargador relator do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Súmula Nº 691 Do STF, Progressão De Regime, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Supressão De Instância Súmula Nº 691 Do STF Progressão De Regime Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Desembargador relator do Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 Possibilidade excepcional de apreciação por tribunal superior sem prévio pronunciamento colegiado
  3. 3 Necessidade de informações da autoridade coatora e impossibilidade de análise sumária do pedido

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento do colegiado, salvo hipótese de violação manifesta ao direito de liberdade; no caso concreto o relator apenas solicitou informações à autoridade coatora, não havendo análise do pedido que autorizasse o excepcional conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual se impõe a manutenção da supressão de instância e o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 105, I, "c" da CF, aplicando-se a orientação da Súmula nº 691 do STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.