CC 180201 - DECISAO

CC 180201 - DECISAO

Por estar assentado o entendimento de que, tratando-se de mandado de segurança contra autoridade pública federal, aplica-se o art. 109, § 2º, da CF para permitir o ajuizamento no domicílio do autor, deve ser declarado competente o Juízo escolhido pelo impetrante; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Parties
Impetrante: Graziella da Silva Moura; Impetrada: Coordenadora Acadêmica Nacional do Programa de Pós-Graduação em Educação Profissional e Tecnológica -CEFET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

Graziella da Silva Moura

Impetrante

Coordenadora Acadêmica Nacional do Programa de Pós-Graduação em Educação Profissional e Tecnológica -CEFET

Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade pública federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º da CF para permitir ajuizamento no domicílio do autor

Ratio Decidendi

Por estar assentado o entendimento de que, tratando-se de mandado de segurança contra autoridade pública federal, aplica-se o art. 109, § 2º, da CF para permitir o ajuizamento no domicílio do autor, deve ser declarado competente o Juízo escolhido pelo impetrante; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.
  • Publique-se.