CC 178545 - DECISAO

CC 178545 - DECISAO

Como o Juízo Trabalhista informou que os valores penhorados foram liberados ao credor antes do ajuizamento do conflito, não há, no momento, bens da pessoa jurídica recuperanda sendo afetados por decisões do juízo laboral; assim, não existem dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes e o conflito perdeu seu objeto, motivo pelo qual não se conhece do conflito e a liminar é cassada.

Parties
Suscitante: FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 13ªVARA DO TRABALHO DESALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; casso a liminar deferida às fls. 228/230 (e-STJ).
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Levantamento De Valores, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Suspensão De Execuções Levantamento De Valores Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 13ªVARA DO TRABALHO DESALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação e juízo trabalhista
  2. 2 competência do juízo da recuperação para atos que impliquem constrição e alienação de bens
  3. 3 prática de atos executórios pela Justiça do Trabalho e sua compatibilidade com a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o Juízo Trabalhista informou que os valores penhorados foram liberados ao credor antes do ajuizamento do conflito, não há, no momento, bens da pessoa jurídica recuperanda sendo afetados por decisões do juízo laboral; assim, não existem dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes e o conflito perdeu seu objeto, motivo pelo qual não se conhece do conflito e a liminar é cassada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; casso a liminar deferida às fls. 228/230 (e-STJ).

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Casso a liminar deferida às fls. 228/230 (e-STJ)