CC 181813 - DECISAO

CC 181813 - DECISAO

Por não constar na petição inicial a alegação de que as enfermidades decorrem de acidente de trabalho e por se tratar de pedido de benefícios na modalidade previdenciária comum (conforme a própria instrução e a forma de implantação do benefício), a competência ratione materiae incide sobre a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo De Causalidade, Petição Inicial, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para processar ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona causa acidentária
  2. 2 regra de definição de competência pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 possibilidade de o segurado optar por pleitear benefício previdenciário comum em vez de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Por não constar na petição inicial a alegação de que as enfermidades decorrem de acidente de trabalho e por se tratar de pedido de benefícios na modalidade previdenciária comum (conforme a própria instrução e a forma de implantação do benefício), a competência ratione materiae incide sobre a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.