CC 180667 - DECISAO

CC 180667 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, a competência para decidir sobre atos que importem em constrição do patrimônio da recuperanda é do juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos que importem em constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Alcance da competência do juízo universal sobre créditos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, a competência para decidir sobre atos que importem em constrição do patrimônio da recuperanda é do juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.