AREsp 1930174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; decidiu-se que, diante da competência absoluta ratione personae e da jurisprudência do STJ, não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil como parte, sendo competente a Justiça Estadual; reconheceu-se que a solidariedade passiva permite ao credor ajuizar o cumprimento de sentença contra qualquer dos devedores solidários, sem imposição de litisconsórcio necessário; a matéria relativa ao chamamento ao processo não foi prequestionada; e o pedido de suspensão mostrou-se prejudicado em razão do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075).

Parties
Beneficiários Da Ação Civil Pública: RAINERI SPOHR e outros; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Réu; Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Suspensão Do Processo, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

RAINERI SPOHR e outros

Beneficiários Da Ação Civil Pública

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu; Recorrente/agravante

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento individual de sentença coletiva extraída de ação civil pública deve tramitar perante o juízo prolator federal ou pode ser processado pela Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como réu
  2. 2 Se a solidariedade entre União, Banco Central e banco privado impõe litisconsórcio passivo necessário ou permite que o credor execute apenas um dos devedores solidários
  3. 3 Se é cabível o chamamento ao processo dos demais devedores solidários (BACEN e União) pelo executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que, diante da competência absoluta ratione personae e da jurisprudência do STJ, não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil como parte, sendo competente a Justiça Estadual; reconheceu-se que a solidariedade passiva permite ao credor ajuizar o cumprimento de sentença contra qualquer dos devedores solidários, sem imposição de litisconsórcio necessário; a matéria relativa ao chamamento ao processo não foi prequestionada; e o pedido de suspensão mostrou-se prejudicado em razão do RE 1.101.937/SP (Tema 1.075).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial