CC 180596 - DECISAO

CC 180596 - DECISAO

À luz da Lei n. 11.101/2005 (arts. 47, 49 e dispositivos correlatos) e da jurisprudência pacífica desta Corte, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal da recuperação a competência exclusiva para atos executivos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para dispor sobre os atos executivos em questão.

Parties
Suscitante: EIT ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Penhora, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções Individuais, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Juízo Universal Penhora Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Individuais +1 more

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Parties

EIT ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão ou continuação de execuções individuais após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 prevalência do juízo universal sobre medidas que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

À luz da Lei n. 11.101/2005 (arts. 47, 49 e dispositivos correlatos) e da jurisprudência pacífica desta Corte, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal da recuperação a competência exclusiva para atos executivos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para dispor sobre os atos executivos em questão.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante.
  • Publique-se e intimem-se.