CC 182230 - DECISAO

CC 182230 - DECISAO

Diante da existência de contrato regido pela CLT no período anterior à edição da Lei Municipal nº 946/2007 e da aplicação das Súmulas nº 97 e 170 do STJ, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, nos limites de sua jurisdição, para apreciar o feito quanto às verbas trabalhistas no âmbito de sua competência.

Parties
Reclamante: Maria do Socorro da Silva Pedro; Réu: Município de Sapé/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região nos limites de sua jurisdição.
Legal Topics
Competência, Regime Celetista, Regime Estatutário, Agente Comunitário De Saúde, Súmula 170/stj, Súmula 97/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Regime Celetista Regime Estatutário Agente Comunitário De Saúde Súmula 170/stj +1 more

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Parties

Maria do Socorro da Silva Pedro

Reclamante

Município de Sapé/PB

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional para reclamação de agente comunitário de saúde
  2. 2 Incidência de lei municipal que instituiu regime estatutário sobre vínculo celetista prévio
  3. 3 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da existência de contrato regido pela CLT no período anterior à edição da Lei Municipal nº 946/2007 e da aplicação das Súmulas nº 97 e 170 do STJ, declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, nos limites de sua jurisdição, para apreciar o feito quanto às verbas trabalhistas no âmbito de sua competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região nos limites de sua jurisdição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.