REsp 1743949 - DECISAO

REsp 1743949 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro incorreu em omissão por não se manifestar sobre pontos federais suscitados nos embargos de declaração (validade da cláusula de eleição de foro em favor da Comarca do Rio de Janeiro e inexistência de hipossuficiência de RADIAL), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRJ para saneamento das omissões e novo pronunciamento sobre essas questões.

Parties
Autor: TELEMAR NORTE LESTE S. A.; Autor: OI MÓVEL S.A.; Réu: RADIAL MINAS LOGÍSTICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro
Outcome
Recurso especial provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento de omissão e reexame dos pontos indicados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S. A.

Autor

OI MÓVEL S.A.

Autor

RADIAL MINAS LOGÍSTICA S. A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro é válida apesar de constar em contrato de adesão
  2. 2 Se as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação entre as partes
  3. 3 Se houve omissão (negativa de prestação jurisdicional) por parte do acórdão do TJRJ ao não se manifestar sobre pontos relevantes indicados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro incorreu em omissão por não se manifestar sobre pontos federais suscitados nos embargos de declaração (validade da cláusula de eleição de foro em favor da Comarca do Rio de Janeiro e inexistência de hipossuficiência de RADIAL), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRJ para saneamento das omissões e novo pronunciamento sobre essas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento de omissão e reexame dos pontos indicados nos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração