AREsp 1922925 - DECISAO

AREsp 1922925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da situação em que o cumprimento individual foi promovido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; reconhecida a solidariedade, o exequente pode dirigir a execução contra qualquer dos devedores solidários; e o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença é inaplicável, não havendo omissão configurada no acórdão recorrido.

Parties
Exequente: ANELCIR ANTONIO PERETI e outros; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ANELCIR ANTONIO PERETI e outros

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 possibilidade de o credor escolher qual dos devedores solidários demandar
  3. 3 admissibilidade do chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da situação em que o cumprimento individual foi promovido apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; reconhecida a solidariedade, o exequente pode dirigir a execução contra qualquer dos devedores solidários; e o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença é inaplicável, não havendo omissão configurada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se