CC 180146 - DECISAO

CC 180146 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo - SP, porque o pedido de exumação e cremação é de jurisdição voluntária e, inexistindo indícios de morte violenta ou crime ou interesse cível vinculado ao local do óbito, a competência é do juízo do local onde se encontram os restos mortais, local de cumprimento da medida.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAIO - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Jurisdição Voluntária, Exumação E Cremação De Restos Mortais
Processo Civil Registro Público Direito Da Saúde Pública Competência Jurisdição Voluntária Exumação E Cremação De Restos Mortais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAIO - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir pedido de exumação e cremação de restos mortais: o do local do óbito ou o do local do sepultamento?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo - SP, porque o pedido de exumação e cremação é de jurisdição voluntária e, inexistindo indícios de morte violenta ou crime ou interesse cível vinculado ao local do óbito, a competência é do juízo do local onde se encontram os restos mortais, local de cumprimento da medida.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Publique-se e intimem-se.