CC 167888 - DECISAO

CC 167888 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO porque, conforme os autos e precedentes, houve restabelecimento do regime celetista em razão do trânsito em julgado que confirmou a nulidade das atas municipais (efeito ex tunc), de modo que a relação está regida pela CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; tal entendimento está em consonância com jurisprudência do STJ e com a interpretação do STF sobre o art. 114 da Constituição.

Parties
Autor: WEDNA MENEZES PORTUGUES; Réu: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO para o processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Servidor Público Municipal, Declaração De Inconstitucionalidade Municipal, Reintegração, Gratificação Salarial
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Vínculo Celetista Vs Estatutário Servidor Público Municipal Declaração De Inconstitucionalidade Municipal +2 more

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Parties

WEDNA MENEZES PORTUGUES

Autor

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas trabalhistas ajuizadas por servidor municipal diante da existência de vínculo celetista ou estatutário
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado que declarou a nulidade de atos municipais e o restabelecimento do regime celetista com efeitos ex tunc

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO porque, conforme os autos e precedentes, houve restabelecimento do regime celetista em razão do trânsito em julgado que confirmou a nulidade das atas municipais (efeito ex tunc), de modo que a relação está regida pela CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; tal entendimento está em consonância com jurisprudência do STJ e com a interpretação do STF sobre o art. 114 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU/GO para o processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.