AREsp 1935505 - DECISAO

AREsp 1935505 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como parte, pois a competência absoluta ratione personae impõe que ações contra sociedade de economia mista sejam apreciadas pela justiça estadual; ademais, a solidariedade entre devedores permite ao credor ajuizar execução contra qualquer dos solidários, sem necessidade de inclusão dos demais no processo, sendo facultativo o chamamento ao processo; questões não apreciadas no acórdão recorrido (artigos 290 e 294 do CC/02 e o chamamento) carecem de prequestionamento e não foram analisadas; pedido de suspensão foi considerado...

Parties
Exequentes: FLAVIO FRANCISCO SHIMITH e outros; Réu; Agravante; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: União Federal (UNIÃO); Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Prequestionamento, Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Litisconsórcio Chamamento Ao Processo +5 more

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Parties

FLAVIO FRANCISCO SHIMITH e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu; Agravante; Recorrente

Banco Central (BACEN)

Réu

União Federal (UNIÃO)

Réu

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas instituição financeira (Banco do Brasil)
  2. 2 possibilidade de ajuizamento do cumprimento contra apenas um dos devedores solidários
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo e formação de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como parte, pois a competência absoluta ratione personae impõe que ações contra sociedade de economia mista sejam apreciadas pela justiça estadual; ademais, a solidariedade entre devedores permite ao credor ajuizar execução contra qualquer dos solidários, sem necessidade de inclusão dos demais no processo, sendo facultativo o chamamento ao processo; questões não apreciadas no acórdão recorrido (artigos 290 e 294 do CC/02 e o chamamento) carecem de prequestionamento e não foram analisadas; pedido de suspensão foi considerado...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.