CC 181835 - DECISAO

CC 181835 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, pois o Juízo Federal excluiu a União da lide por entender ausente o interesse jurídico desta no feito (medicamento registrado na ANVISA), e, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão; não há, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União quando o medicamento já possui registro na ANVISA.

Parties
Autor: Valentim Medeiros; Réu: Município de Tubarão/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido; competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA

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Parties

Valentim Medeiros

Autor

Município de Tubarão/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à competência para decidir sobre interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, pois o Juízo Federal excluiu a União da lide por entender ausente o interesse jurídico desta no feito (medicamento registrado na ANVISA), e, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar essa decisão; não há, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União quando o medicamento já possui registro na ANVISA.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Declaro competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.