CC 180574 - DECISAO

CC 180574 - DECISAO

Diante da prevalente jurisprudência da Segunda Seção do STJ e do disposto na Lei n. 11.101/2005 (art. 47 e art. 49), o juízo em que se processa a recuperação judicial (juízo universal) é o competente para dispor sobre atos executivos que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda; assim, conhecendo do conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para os atos que atinjam o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante.

Parties
Suscitante: EIT ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática; Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO- SP para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Penhora De Ativos, Execuções Individuais, Suspensão De Reclamatória Trabalhista, Constrição De Patrimônio
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Juízo Universal Penhora De Ativos Execuções Individuais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EIT ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática; Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer de atos executivos que afetem o patrimônio de sociedade empresária em recuperação judicial?
  2. 2 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, juízos individualizados podem praticar atos expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante da prevalente jurisprudência da Segunda Seção do STJ e do disposto na Lei n. 11.101/2005 (art. 47 e art. 49), o juízo em que se processa a recuperação judicial (juízo universal) é o competente para dispor sobre atos executivos que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda; assim, conhecendo do conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para os atos que atinjam o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO- SP para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio vinculado à recuperação judicial da suscitante.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida às fls. 236/239 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.