CC 177369 - DECISAO

CC 177369 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, fundadamente no entendimento de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo universal deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e estabelecer a forma de satisfação dos créditos (inclusive quanto à habilitação retardatária), de modo a resguardar o plano de recuperação e o princípio da preservação da empresa, o que impede medidas constritivas adotadas por outro juízo que atinjam ativos essenciais à atividade da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: D. Juízo de Direito da 10ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência (liminar Deferida Parcialmente)
Outcome
Conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções, Medidas De Constrição Sobre Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Medidas De Constrição Sobre Bens

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

D. Juízo de Direito da 10ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência (liminar Deferida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre bens e valores de empresa em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de ativos por juízo trabalhista diante de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Submissão de créditos existentes na data do pedido de recuperação ao juízo universal e ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, fundadamente no entendimento de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao juízo universal deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e estabelecer a forma de satisfação dos créditos (inclusive quanto à habilitação retardatária), de modo a resguardar o plano de recuperação e o princípio da preservação da empresa, o que impede medidas constritivas adotadas por outro juízo que atinjam ativos essenciais à atividade da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.