CC 180663 - DECISAO

CC 180663 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto atos de execução e de constrição patrimonial contra empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Execução Trabalhista
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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 ao caso de execuções trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto atos de execução e de constrição patrimonial contra empresas em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
  • Incumbe ao Juízo da recuperação analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral