CC 180996 - DECISAO

CC 180996 - DECISAO

Por se tratar de pedido formulado exclusivamente contra entidade que organiza plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial e é operado pela própria empregadora Petrobras S/A, aplica-se a tese vinculante do IAC nº 5, que atribui competência à Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Autogestão Empresarial, Planos De Saúde Coletivos Empresariais, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Autogestão Empresarial Planos De Saúde Coletivos Empresariais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar ação contra operadora de plano de saúde é da Justiça do Trabalho quando o plano é organizado na modalidade de autogestão empresarial operada pela própria empregadora.
  2. 2 Verificar a aplicabilidade da jurisprudência do STJ e do STF que, em regra, atribui competência à Justiça Comum em demandas contra operadoras de planos de saúde, e a exceção da autogestão empresarial.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido formulado exclusivamente contra entidade que organiza plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial e é operado pela própria empregadora Petrobras S/A, aplica-se a tese vinculante do IAC nº 5, que atribui competência à Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.