CC 181259 - DECISAO

CC 181259 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, por entender que créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são sujeitos aos efeitos e ao procedimento da recuperação, podendo ser habilitados de forma retardatária no Juízo da Recuperação, que deve estabelecer, em harmonia com o plano, a forma de satisfação desses créditos, evitando a fragmentação do juízo universal e respeitando o princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Princípio Da Preservação Da Empresa Novação

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e habilitação de créditos de empresas em recuperação judicial
  2. 2 competência para deliberar sobre valores decorrentes de depósitos recursais e penhoras de empresa em recuperação judicial
  3. 3 incidência temporal dos créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, por entender que créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são sujeitos aos efeitos e ao procedimento da recuperação, podendo ser habilitados de forma retardatária no Juízo da Recuperação, que deve estabelecer, em harmonia com o plano, a forma de satisfação desses créditos, evitando a fragmentação do juízo universal e respeitando o princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.