AREsp 1890323 - DECISAO
Concluiu-se que a demanda trata de tarifa de gás canalizado e de matéria relativa a preços públicos, matéria que incumbe à Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, X, do RISTJ; por isso, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
- Parties
- Agravante: HARD ROCK CAFÉRJ LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição
- Outcome
- Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
- Legal Topics
- Competência, Tarifa De Gás Canalizado, Ação De Cobrança, Redistribuição
Case Brief
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Parties
HARD ROCK CAFÉRJ LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva da agravante
- 2 competência da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, X, do RISTJ)
- 3 termo inicial dos juros moratórios em cobrança de fornecimento de serviços públicos
Ratio Decidendi
Concluiu-se que a demanda trata de tarifa de gás canalizado e de matéria relativa a preços públicos, matéria que incumbe à Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, X, do RISTJ; por isso, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Court Disposition
Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Orders
- Encaminhar os autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
- Publique-se.
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