CC 182198 - DECISAO

CC 182198 - DECISAO

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109, I, da Constituição; ações de fornecimento de medicamentos podem ser propostas contra qualquer ente federativo e a inclusão da União no polo passivo depende de análise da Justiça Federal (Súmula 150/STJ); não havendo hipótese constitucional que imponha litisconsórcio passivo necessário, e sendo facultativo o litisconsórcio entre entes da Federação, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe - PB).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ªVARA DE SOUSA -SJ/PB; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público Estadual); Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ªVARA DE SOUSA -SJ/PB

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público Estadual)

Autor

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação que busca fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS é da Justiça Federal por força da inclusão da União no polo passivo (art.109,I,CF)
  2. 2 Se a Justiça estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo quando se trata de pedido de saúde não padronizado
  3. 3 Se há litisconsórcio passivo necessário ou facultativo entre entes federativos em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109, I, da Constituição; ações de fornecimento de medicamentos podem ser propostas contra qualquer ente federativo e a inclusão da União no polo passivo depende de análise da Justiça Federal (Súmula 150/STJ); não havendo hipótese constitucional que imponha litisconsórcio passivo necessário, e sendo facultativo o litisconsórcio entre entes da Federação, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe - PB).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.