CC 178945 - DECISAO

CC 178945 - DECISAO

O autor propôs a ação no foro do domicílio da parte ré, uma das alternativas admitidas pela jurisprudência (consumidor autor pode eleger foro). Sendo a competência relativa e não tendo a ré suscitado exceção de incompetência, não poderia o juízo declinar de ofício. Por isso, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Parties
Autor: SELMA BARBOSA SANTOS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Ação Revisional De Contrato, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Competência Ação Revisional De Contrato Foro Do Consumidor Declinação De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELMA BARBOSA SANTOS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Se o consumidor-autor pode eleger o foro do domicílio do réu para ajuizar ação revisional de contrato

Ratio Decidendi

O autor propôs a ação no foro do domicílio da parte ré, uma das alternativas admitidas pela jurisprudência (consumidor autor pode eleger foro). Sendo a competência relativa e não tendo a ré suscitado exceção de incompetência, não poderia o juízo declinar de ofício. Por isso, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.