CC 181019 - DECISAO

CC 181019 - DECISAO

Caracterizado o conflito, decidiu-se que créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, mesmo que apurados ou reconhecidos posteriormente, submetem-se à recuperação judicial e devem ser habilitados, inclusive de forma retardatária, perante o juízo universal; compete, portanto, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS (Juízo da Recuperação) estabelecer a forma de satisfação desses créditos, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência desse Juízo.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo do Trabalho de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Individuais, Novação, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Individuais Novação +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo do Trabalho de Canoas/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que apurados posteriormente, devem submeter-se à recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer a forma de satisfação de créditos (inclusive habilitações retardatárias) referentes a empresa em recuperação
  3. 3 Se valores de depósitos recursais relacionados a créditos da recuperanda devem ser remetidos/habilitados no juízo universal

Ratio Decidendi

Caracterizado o conflito, decidiu-se que créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, mesmo que apurados ou reconhecidos posteriormente, submetem-se à recuperação judicial e devem ser habilitados, inclusive de forma retardatária, perante o juízo universal; compete, portanto, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS (Juízo da Recuperação) estabelecer a forma de satisfação desses créditos, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência desse Juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • A liminar foi parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.