AREsp 1899003 - DECISAO

AREsp 1899003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal e estando a execução proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para o julgamento do cumprimento individual de sentença originário de ação civil pública; ademais, não havia fundamento para sobrestamento e faltou prequestionamento para algumas alegações atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Sociedade De Economia Mista, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor (menção) Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Sociedade De Economia Mista Prequestionamento Súmulas

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença originário de ação civil pública quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 incidência de súmulas e requisitos de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de sobrestamento em razão de recurso repetitivo (EREsp n. 1.319.232/DF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal e estando a execução proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para o julgamento do cumprimento individual de sentença originário de ação civil pública; ademais, não havia fundamento para sobrestamento e faltou prequestionamento para algumas alegações atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.