CC 181847 - DECISAO

CC 181847 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porquanto a petição inicial pleiteia auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez sem mencionar vínculo com acidente de trabalho, cabendo, assim, à Justiça Federal processar e julgar a demanda conforme a definição de competência a partir do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Constitucional Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Súmula 15/stj

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual Tribunal é competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da regra de competência fundada no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porquanto a petição inicial pleiteia auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez sem mencionar vínculo com acidente de trabalho, cabendo, assim, à Justiça Federal processar e julgar a demanda conforme a definição de competência a partir do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015