AREsp 1922103 - DECISAO

Parties: Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública N. 94.008514 1: Ministério Público Federal; Ré Na Ação Civil Pública N. 94.008514 1: União; Ré Na Ação Civil Pública N. 94.008514 1: Banco Central
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Competência, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Obrigacional, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas

Case Brief

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Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública N. 94.008514 1

União

Ré Na Ação Civil Pública N. 94.008514 1

Banco Central

Ré Na Ação Civil Pública N. 94.008514 1

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença em desfavor do Banco do Brasil (Justiça Estadual ou Federal)
2 Se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário
3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)