CC 181801 - DECISAO

CC 181801 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois a petição inicial não mencionou causa acidentária, e a competência deve ser fixada de acordo com o pedido expresso e a causa de pedir contidos na inicial.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional com base na petição inicial (pedido e causa de pedir)
  2. 2 Incidência do artigo 109, I, da Constituição Federal em demandas previdenciárias
  3. 3 Efeito de informação superveniente sobre acidente de trabalho trazida por laudo médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois a petição inicial não mencionou causa acidentária, e a competência deve ser fixada de acordo com o pedido expresso e a causa de pedir contidos na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.