CC 180406 - DECISAO

CC 180406 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul/RS, por entender que créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial subordinam-se ao procedimento universal da recuperação e que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial, em conformidade com o plano, determinar a forma de satisfação desses créditos, inclusive quanto a valores e depósitos judiciais, evitando a frustração do plano e preservando a empresa.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA; Suscitante: POSTO MARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul/RS; Suscitado: d. Juízo da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul/RS
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Empresarial Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA

Suscitante

POSTO MARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul/RS

Suscitado

d. Juízo da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial definir a forma de satisfação de créditos existentes na data do pedido, inclusive quanto a depósitos judiciais e valores apurados em execuções
  2. 2 Se créditos derivados de fatos anteriores ao pedido de recuperação, ainda que reconhecidos judicialmente após o pedido, submetem-se ao procedimento e efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se a Vara do Trabalho pode remeter depósitos judiciais para conta vinculada à recuperação quando há processo de recuperação em trâmite

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul/RS, por entender que créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial subordinam-se ao procedimento universal da recuperação e que cabe ao Juízo da Recuperação Judicial, em conformidade com o plano, determinar a forma de satisfação desses créditos, inclusive quanto a valores e depósitos judiciais, evitando a frustração do plano e preservando a empresa.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul/RS

Orders

  • liminar parcialmente deferida
  • declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul/RS